ATA DA OCTOGÉSIMA PRIMEIRA SESSÃO ORDINÁRIA DA PRIMEIRA SESSÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA DA DÉCIMA PRIMEIRA LEGISLATURA, EM 01.10.1993.

 


Ao primeiro dia do mês de outubro do ano de mil novecentos e noventa e três reuniu-se, na Sala de Sessões do Palácio Aloísio Filho, a Câmara Municipal de Porto Alegre, em sua Octogésima Primeira Sessão Ordinária da Primeira Sessão Legislativa Ordinária da Décima Primeira Legislatura. Às nove horas foi realizada a chamada, sendo respondida pelos Vereadores Airto Ferronato, Clênia Maranhão, Clóvis Ilgenfritz, Décio Schauren, Dilamar Machado, Divo do Canto, Eliseu Santos, Eloi Guimarães, Fernando Zachia, Geraldo de Matos Filho, Gerson Almeida, Guilherme Barbosa, Helena Bonumá, Henrique Fontana, Isaac Ainhorn, Jocelin Azambuja, Jair Soares, João Dib, João Motta, João Verle, José Gomes, Lauro Hagemann, Luiz Braz, Luiz Negrinho, Maria do Rosário, Mário Fraga, Milton Zuanazzi, Nereu D’Ávila, Pedro Américo Leal, Pedro Ruas, Wilton Araújo e Letícia Arruda. Constatada a existência de “quorum”, o Senhor Presidente declarou abertos os trabalhos e determinou que fossem distribuídas em avulsos cópias da Ata da Octogésima Sessão Ordinária, que foi aprovada. À MESA foram encaminhados: pelo Vereador Antonio Hohlfeldt, 04 Pedidos de Providências e 01 Pedido de Informações nº 148/93 (Processo nº 2476/93); pelo Vereador Clóvis Ilgenfritz, 01 Emenda nº 01 ao Projeto de Lei do Legislativo nº 114/93 (Processo nº 2211/93); pelo Vereador Décio Schauren, 02 Emendas ao Projeto de Resolução nº 17793 (Processo nº 1578/93); pelo Vereador Divo do Canto, 02 Pedidos de Providências; pelo Vereador Luiz Negrinho, 02 Pedidos de Providências; pelo Vereador Mário Fraga, 01 Pedido de Providências; pelo Vereador Milton Zuanazzi, 01 Projeto de Lei Complementar do Legislativo nº 26/93 (Processo nº 1994/93) e 04 Pedidos de Providências. Ainda, foi apregoado o Projeto de Resolução nº 30/93 (Processo nº 2486/93), da Mesa. Do EXPEDIENTE constaram: Ofícios nºs 584, 587 e 588/93, do Senhor Prefeito Municipal, 567/93, do CPERS, s/nºs, do Conselho Tutelar da Microrregião 2, da Delegacia da União dos Vereadores do Brasil, do Vice-Líder da Bancada do PDT na Assembléia Legislativa, da Câmara dos Deputados Federais, Circular nº 23/93, do Departamento de Proteção ao Consumidor do Ministério da Justiça; Telegramas do Ministro da Previdência Social, do Deputado Federal Nelson Jobim e da Secretária de Educação do Estado do Rio Grande do Sul. Após, o Senhor Presidente informou que o comparecimento, na Casa, do Secretário Municipal da Indústria e Comércio, previsto para hoje, foi transferido para o próximo dia vinte. Em PAUTA, Discussão Preliminar, es­tiveram, em 1ª Sessão, os Projetos de Lei do Executivo nºs 52 e 66/93, o Projeto de Lei do Legislativo nº 124/93 e o Proje­to de Resolução nº 29/93; em 2ª Sessão, o Projeto de Resolução nº 28/93; em 3ª Sessão, o Projeto de Lei do Legislativo nº 122/93, o Projeto de Lei do Executivo nº 65/93 e o Projeto de Resolução nº 17/93; em 5ª Sessão, o Projeto de Resolução nº 25/93 e o Substitutivo nº 01 ao Projeto de Resolução nº 01/93. A seguir, constatada a existência de quorum”, foi iniciada a ORDEM DO DIA. Em Discussão Geral e Votação foi aprovado o Projeto de Resolução nº 26/93 e a Emenda a ele aposta, bem como Requerimento da Vereadora Clênia Maranhão, solicitando que este Projeto seja dispensado de distribuição em avulsos e interstício para sua Redação Final, considerando-a aprovada nesta data. A seguir, foram aprovados os seguintes Requerimentos: do Vereador Jocelin Azambuja, de Voto de Congratulações com Chiripá Edições e Representações Artísticas Ltda., pela divulgação da música tradicionalista gaúcha, com a Irmandade do Arcanjo São Miguel e Almas, pela passagem de seu aniversário de fundação, com a Associação dos Moradores do Bairro Menino Deus, ASSAMED, pela passagem de seu aniversário, com o Grêmio Náutico Gaúcho, pela eleição e posse do seu novo Conselho Deliberativo, com a Revista do Professor, pelo seu primeiro decênio de publicação; da Vereadora Maria do Rosário, de Voto de Congratulações com a Casa de Apoio Viva Maria, pelo transcurso de seu primeiro aniversário; do Vereador Pedro Ruas, com a Senhora Teresinha Serafim Jacinto, por sua eleição para Presidente do Diretório Municipal da 158ª Zona de Porto Alegre, com o Senhor Luiz Carlos Vergara Menin, por sua eleição para Presidente do Diretório Municipal da 111ª Zona de Porto Alegre, com o Senhor Geovani Garcia, por sua eleição para Presidente da Executiva do Diretório Municipal do PDT de Alvorada, com o Professor Rui Barcellos, por sua eleição para Presidente do Diretório Municipal da 114ª Zona de Porto Alegre; do Vereador Wilton Araújo, solicitando que o Projeto de Resolução nº 29/93 seja considerado em regime de urgência e submetido à reunião conjunta das Comissões de Constituição e Justiça, de Finanças e Orçamento e de Urbanização, Transportes e Habitação; do Vereador Gerson Almeida, solicitando Moção de Solidariedade com Movimento Cívico Nacional Contra a Revisão Constitucional, este por vinte Votos SIM contra um Voto NÃO, tendo votado Sim os Vereadores Airto Ferronato, Clóvis Ilgenfritz, Décio Schauren, Dilamar Machado, Eliseu Santos, Geraldo de Matos Filho, Fernando Zachia, Guilherme Barbosa, Helena Bonumá, João Motta, João Verle, Jocelin Azambuja, José Gomes, Luiz Braz, Luiz Negrinho, Maria do Rosário, Milton Zuanazzi, Nereu D’Ávila, Le­tícia Arruda e Gerson Almeida, e tendo votado Não o Vereador Pedro Américo Leal. Este Requerimento do Vereador Gerson Almeida foi encaminhado à votação pelos Vereadores Gerson Almeida, Maria do Rosário, Pedro Américo Leal, Airto Ferronato, Henrique Fontana, Eloi Guimarães e Jocelin Azambuja, e foi submetido à votação nominal por solicitação do Vereador Décio Schauren. Ainda, foi rejeitado Requerimento do Vereador Antonio Hohlfeldt., de Voto de Congratulações com a Associação dos Transportadores de Passageiros de Porto Alegre, ATP, pelo lançamento da campanha “Vale a pena viver Porto Alegre”, por nove Votos SIM contra dois Votos NÃO e dez ABSTENÇÕES, após ter sido encaminhado à votação pelos Vereadores Dilamar Machado, João Dib e Henrique Fontana tendo votado Sim os Vereadores Dilamar Machado, Divo do Canto, Eliseu Santos, Geraldo de Matos Filho, Isaac Ainhorn, João Dib, Jocelin Azambuja, Luiz Negrinho e Pedro Américo Leal, votado Não os Vereadores Pedro Ruas e Maria do Rosário e optado pela Abstenção os Vereadores Clênia Maranhão, Clóvis Ilgenfritz, Fernando Zachia, Guilherme Barbosa, Henrique Fontana, João Verle, José Gomes, Gerson Al­meida, Nereu D’Ávila e Mário Fraga, e tendo sindo, este Requerimento, submetido à votação nominal por solicitação do Vereador Wilton Araújo. Na ocasião, o Senhor Presidente respondeu Questão de Ordem do Vereador João Dib, acerca da rejeição deste Requerimento, tendo em vista ter o mesmo recebido nove Votos Sim e dois Não, informando que existe Parecer da Comissão de Constituição e Justiça, aprovado pelo Plenário, referente a esse resultado. Em EXPLICAÇÕES PESSOAIS, o Vereador João Verle registrou a entrega, ontem, na Casa, pelo Governo Municipal, do Projeto relativo ao orçamento para mil novecentos e noventa e quatro, bem como de cinco projetos de modificação da legislação tributária. Ressaltou a importância da realização de um profundo debate sobre esses projetos, para que, no momento da votação dos mesmos, todas as dúvidas já tenham sido devidamente esclarecidas. Nesse sentido, analisou as modificações propostas para a legislação tributária, em especial no referente ao Imposto de Transmissão de Imóveis e ao Imposto Predial e Territorial Urbano. O Vereador Guilherme Barbosa discorreu so­bre a retomada das obras da Usina Termoelétrica de Jacuí I, comentando Edital que está sendo preparado pela Eletrosul, para o fornecimento de carvão para essa Usina. Destacou que a Companhia Riograndense de Mineração, CRM, investiu recursos para o fornecimento desse carvão, protestando por ter sido excluída sua participação pelo Edital acima referido. Ainda, atentou não estar resolvida a questão do licenciamento pela FEPAM e não terem sido apresentados projetos que garantam a proteção ambiental face a grande queima de carvão que será resultante do funcionamento da Usina Jacuí I. Às dez horas e quarenta e seis minutos, foram suspensos os trabalhos, nos termos regimentais, sendo os mesmos reabertos, constatada a existência de "quorum"’ às dez horas e cinqüenta minutos. Em EXPLICAÇÕES PESSOAIS o Vereador Luiz Negrinho discorreu sobre sua decisão de sair do PTB, tornando-se Vereador independente, dizendo ter sido a mesma motivada não por problemas com integrantes da Bancada Petebista da Casa, mas por questões pessoais. Agradeceu a solidariedade recebida, lamentando especulações a respeito do assunto verificadas de parte de alguns segmentos políticos e dizendo que continuará fazendo o mesmo trabalho até agora realizado e que, no momento, não pretende ingressar em nenhum outro Partido. O Vereador Milton Zuanazzi ressaltou que o homem público está sujeito a ser fiscalizado em todos os seus atos. Falou sobre as sindicâncias na Companhia Riograndense de Telecomunicações e disse que, quando acusado limitou-se a fazer a sua defesa sem culpar ninguém. Comentou a respeito do pronunciamento equivocado, no rádio e na televisão, do Vereador Isaac Ainhorn em relação a denuncia de corrupção no Estado. Afirmou ter ficado comprovada sua inocência ao ser eleito para Vereador, pelo povo desta Cidade. O Vereador Nereu D’Ávila manifestou-se solidário com o Vereador Milton Zuanazzi e disse que as acusações feitas pelo Vereador Isaac Ainhorn nos meios de comunicação eram graves e deveriam ser examinadas com mais profundidade, criticando seu pronunciamento. Manifestou sua solidariedade, também, com o ex-Vereador Luiz Machado que foi acusado, por engano, de corrupção. O Vereador Dilamar Machado solidarizou-se com o Ve­reador Milton Zuanazzi na questão da Companhia Riograndense de Telecomunicações. Após, colocou uma questão que muito o preocupa, dizendo que as manchetes dos grandes jornais insistem na intervenção federal no Rio de Janeiro. Disse ser esse o único Estado brasileiro que está combatendo os traficantes, afirmando que a imprensa nacional com esse episódio está buscando envolver o Governador Leonel Brizola, como se ele fosse culpado pelo narcotráfico. Ainda, durante a Sessão, foram apregoados pela Mesa os Projetos de Lei do Executivo nºs 72, 73, 74, 75, 76 e 77/ 93 e os Projetos de Lei Complementar do Executivo nºs 08, 09, 10 11 e 12/93. Às onze horas e dezenove minutos, nada mais havendo a tratar, o Senhor Presidente declarou encerrados os trabalhos, convidando os Senhores Vereadores para a Sessão Solene a ser realizada no Ginásio Tesourinha, no dia três do corrente e convocando-os para a Sessão Ordinária de segunda-feira, à hora regimental. Os trabalhos foram presididos pelos Vereadores Wilton Araújo e Clênia Maranhão e secretariados pelos Vereadores Clênia Maranhão e Lauro Hagemann, este como Secretário “ad hoc”. Do que eu, Clênia Maranhão, 2ª Secretária, determinei fosse lavrada a presente Ata que, após distribuída em avulsos e aprovada, será assinada pelos Senhores Presidente e 1º Secretário.

 

 


O SR. PRESIDENTE (Wilton Araújo): Estava previsto para este momento da Sessão o comparecimento do Ilmº Sr. Secretário Municipal da Produção, Industria e Comércio, Bel. José Luiz Vianna Moraes que, por motivo de doença na família, ficará adiado o seu comparecimento para o dia 20 de outubro, às 14h.

Passamos à

 

PAUTA - DISCUSSÃO PRELIMINAR

 

1ª SESSÃO

 

PROC. Nº 2353/93 - PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº 66/93, que cria a Assistência Jurídica Municipal, junto à Procuradoria-Geral do Município, cria cargos e dá outras providências.

 

PROC. Nº 2374/93 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 124/93, do Ver. Jocelin Azambuja, que autoriza o Poder Executivo a introduzir melhorias na pista existente, ampliar o trajeto entre a Usina do Gasômetro e a Vila Assunção/Cristal, denominando-se Ciclovia da Zona Sul, e dá outras providências.

 

PROC. Nº 1817/93 - PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº 52/93, que desafeta imóvel do caráter de bem de uso comum do povo, dando-lhe outra destinação.

 

PROC. Nº 2482/93 - PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 29/93, da Mesa, que autoriza a Câmara Municipal de Porto Alegre a proceder licitação para implantação de sistema reprográfico por fotocópias nesta Câmara Municipal, através de contrato de “leasing”.

 

2ª SESSÃO

 

PROC. Nº 2392/93 - PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 28/93, do Ver. Wilton Araújo, que autoriza a Câmara Municipal de Porto Alegre a firmar convênio com o Museu de Arte do Rio Grande do Sul e com a Associação de Amigos do Museu de Arte do Rio Grande do Sul, com vistas à instituição do Prêmio “S.O.S. MARGS DE ESCULTURA”, e dá outras providências.

 

3ª SESSÃO

 

PROC. Nº 2340/93 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 122/93, do Ver. Eliseu Santos, que denomina Rua Dario Rodrigues da Silva, Cel. Dentista, um logradouro público, localizado no Bairro Teresópolis.

 

PROC. Nº 2326/93 - PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº 65/93, que desafeta área situada no Loteamento Jardim Lindóia, autoriza a alienação de parte dessa área aos proprietários lindeiros independentemente de licitação e dá outras providências.

 

PROC. Nº 1578/93 - PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 17/93, do Ver. Décio Schauren, que acrescenta dispositivos e dá nova redação ao art. 200 da Resolução nº 1178/92 (Regimento da Câmara Municipal de Porto Alegre) e dá outras providências.

 

5ª SESSÃO

 

PROC. Nº 2157/93 - PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 25/93, da Verª Helena Bonumá, que altera a Resolução nº 1178, de 16.07.92 (Regimento), criando nova Comissão Permanente.

 

PROC. Nº 0282/93 - SUBSTITUTIVO Nº 01, do Ver. Nereu D’Ávila, ao PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 01/93, que altera a Resolução nº 1178, de 16 de julho de 1992, que aprova o Regimento da Câmara Municipal de Porto Alegre.

 

O SR. PRESIDENTE: Não há oradores inscritos para discutir a Pauta.

Solicito à Srª Secretária que proceda à chamada nominal dos Srs. Vereadores para verificação de “quorum”.

 

A SRA. 2ª SECRETÁRIA: (Procede à chamada.) Há “quorum”, Sr. Presidente.

 

O SR. PRESIDENTE: Havendo “quorum”, passamos à

 

ORDEM DO DIA

 

DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO - URGÊNCIA

 

PROC. Nº 2256/93 - PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 26/93¸ de autoria da Mesa, que institui auxílio-creche aos funcionários da Câmara Municipal de Porto Alegre – Com Emenda nº 01.

 

Parecer Conjunto:

- da CCJ, CFO, CUTHAB e CEC. Relator-Geral, Ver. Elói Guimarães: pela aprovação do Projeto e da Emenda nº 01.

 

O SR. PRESIDENTE: Em discussão o PR nº 26/93. (Pausa.) Em votação. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.

Em votação a Emenda nº 01 aposta ao PR nº 26/93. Os Srs. Vereadores que a aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADA.

Sobre a mesa Requerimento de autoria da Verª Clênia Maranhão, solicitando que o PR nº 26/93 seja dispensado de distribuição em avulsos e interstício para sua Redação Final, considerando-a aprovada nesta data. Em votação. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.

 

(Obs.: Foram aprovados os demais Requerimentos constantes na Ata.)

 

O SR. PRESIDENTE: Ainda, a Mesa submete ao Plenário o seguinte Requerimento: de autoria do Ver. Antonio Hohlfeldt, de Voto de Congratulações com a Associação dos Transportadores de Passageiros de Porto Alegre, ATP, pelo lançamento da campanha “Vale a pena viver Porto Alegre”. Em votação. (Pausa.) Encaminha, pelo PDT, o Ver. Dilamar Machado.

 

O SR. DILAMAR MACHADO: Sr. Presidente e Srs. Vereadores. Quando assinou este Voto de Congratulações, o Ver. Antonio Hohlfeldt colocou justificativa da tribuna. Lamentavelmente S. Exª está ausente, conseqüentemente não terei o prazer de ouvi-lo, justificando da tribuna um Voto de Congratulações com a ATP.

Lembro o saudoso Ver. Clóvis Brum e o seu estilo muito singular quando vinha a esta tribuna combater as posições do PT. Dizia: “Nada melhor do que um dia depois do outro”. Eu recordo o alvoroço desta Casa e da cidade de Porto Alegre quando o então Secretário Municipal dos Transportes da administração Olívio Dutra, companheiro Antonio Hohlfeldt, capitaneou a chamada operação “Carruagens de Fogo”. Ver. Fontana me olha, não sei se estava em Porto Alegre naquela época ou se ainda estava no exterior. “Carruagens de Fogo”, a operação que determinou a intervenção direta em algumas empresas de transporte coletivo em Porto Alegre. Inefáveis figuras como o Diógenes; o atual Secretário de Obras, Dr. Estilac; o Paulo Cruz, o “chumbinho”, passaram a “proprietários das empresas de ônibus”. A Trevo, a VTC, Sopal, a empresa do Dr. Guerreiro, a Sudeste e descobriram ali verdadeiras fortunas. Numa empresa, na Trevo, foi descoberta uma mina de pedras preciosas; na realidade, depois, não passava de uma singela coleção do Dr. Silvestre, proprietário da empresa de pedras semi-preciosas, era um negocinho num quartinho lá. Nós fizemos uma comissão aqui e andamos acompanhando os trabalhos das intervenções. Naquela época o Ver. Flávio Koutzii, hoje Deputado, vociferava desta tribuna. Havia uma estranha ligação entre o PDT e a ATP no governo Collares. Collares entregou a Prefeitura com uma tarifa de doze centavos o ônibus, hoje está em quarenta e cinco cruzeiros reais, seria quarenta e cinco mil cruzeiros comparado ao período em que foi Prefeitura Alceu Collares. Na época se dizia que tinha que se combater prontamente os empresários de transporte coletivo em Porto Alegre. Eram apresentados como inimigos da população, usurpadores do direito dos trabalhadores, enriqueciam à custa do suor e do sangue de quem trabalha nesta Cidade; que tinham fazendas, que tinham propriedades rurais, tinham empresas de cargas, minas de pedras preciosas. E aí o tempo passou, as coisas foram mudando, se acalmando, levantadas as intervenções houve um grande acordo na questão da SOPAL, a Prefeitura está condenada, literalmente, por sentença, a pagar uma indenização astronômica aos ex-proprietários da SOPAL. Eu lembro que na época da intervenção eu passei lá na SOPAL e tinha uma faixa na frente da empresa escrita assim: “Fora Nestor”, que era o proprietário da SOPAL, e empresário particular, o sócio majoritário. E lá dentro estava o Sr. Estilac, hoje Secretário de Obras do Município e o Chumbinho, que parece que hoje é administrador do Ginásio Tesourinha. Aliás, construído pelo Collares para o esporte amador e que hoje serve para feira de livro, para negócio particular de uma empresa que todos os anos faz uma feira de material escolar, reuniões políticas, debates não sei de quê, mas para o verdadeiro objetivo para que foi construído, não mesmo.

Mas é interessante que o dirigente da operação “Carruagem de Fogo”, hoje esteja homenageando a ATP, embora não justificando, porque a justificativa seria da tribuna e ele não veio. Mas é pelo lançamento da campanha “Vale a pena viver Porto Alegre”. Como eu acho que vale a pena viver Porto Alegre, associo-me à homenagem do Ver. Antonio Hohlfeldt e do PT à ATP. Como diria o saudoso Vereador, hoje Deputado Flávio Koutzii, é uma estranha ligação. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE: Com a palavra, o Ver. João Dib, pelo PPR.

 

O SR. JOÃO DIB: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, tenho divergido muitas vezes do Ver. Antonio Hohlfeldt, mas gosto do Ver. Antonio Hohlfeldt. É um homem que tem as suas convicções, defende a sua verdade, ainda que nem sempre seja a verdade real. Ele hoje está pedindo um Voto de Congratulações com a ATP, pela campanha “Vale a pena viver Porto Alegre”, de resto a ATP vem fazendo, diariamente, veiculando mensagens, alertando os porto-alegrenses para uma série de coisas boas da nossa Cidade. Mas, o Ver. Antonio Hohlfeldt é aquele mesmo Vereador que deixou a Secretaria Municipal dos Transportes e fez uma carta ao Prefeito. Fez uma carta de amigo para amigo, mas alguém que não era seu amigo deu divulgação à carta e todos nós Vereadores lemos a carta, mostra que ele tinha posições definidas. Realmente a Administração da Prefeitura, a Administração do Partido dos Trabalhadores cometeu um fabuloso erro na intervenção, que todos nós aprovamos, porque pensávamos que seria uma semana, seriam dez dias para que eles tomassem pé na situação e pudessem coordenar melhor o sistema de transporte coletivo. Não aprenderam nada do transporte coletivo porque colocaram lá pessoas que não sabiam nada de coisa nenhuma. E, agora, a Secretaria Municipal dos Transportes continua do mesmo jeito, tem como Secretário um Jesus Cristo e como chefe da fiscalização um São José. Não, o nazareno é Jesus Cristo, o Chefe da Fiscalização é o pai do Nazareno, portanto, é São José, foi isso. Eu me enganei. Mas é isso mesmo, o Nazareno e o São José. Não conhecem a Cidade e continuam tendo problemas, mas o Jesus Cristo e o São José lá estão. Agora, a ATP realmente está prestando um serviço à Cidade, cada um de nós, creio, recebeu dois decalcos para colocarmos nos nossos carros, dizendo que “Devemos viver e amar esta Cidade”. Esta Cidade que eu entendo que é a melhor do mundo e a quem nós devemos tanto, nós temos que fazer crescer, nós temos que somar e esperando que os “estilaques”, os “chumbinhos”, as “ruth d’agostino” e os outros tantos que fizeram confusões imensas com o patrimônio de empresas e que lamentavelmente ainda não está definido, de repente, a Prefeitura de Porto Alegre, o povo de Porto Alegre, poderá ter de pagar uma soma astronômica em função da SOPAL e, talvez, por causa daquela soma astronômica para evitar que ela ocorresse, no ano passado apareceram aqui os seis bilhões e meio para o Prodescol, que o Prefeito dizia que não sabia para que, e o Prodescol só tem duas definições: subsidiar passagens que não têm rendimento, que são deficitárias, e a renovação de frota, talvez os 6 bilhões aqueles que esta Câmara tirou para que se fizesse a Sertório, ou fosse para acertar aquela dívida astronômica que a Administração da Prefeitura, Administração do Partido dos Trabalhadores, tem com as empresas de transporte coletivo, já vencida em juízo em 1ª e 2ª instâncias, mas claro que tem mais, obrigatoriamente a Prefeitura tem que recorrer, e espero até que a Prefeitura ganhe, porque é o povo de Porto Alegre que vai ganhar, senão vai ser muito complicado. E a ATP faz aqui uma campanha de valorização da nossa Cidade, e realmente merece os nossos cumprimentos. E cumprimentos também merece o Ver. Antonio Hohlfeldt pelas suas posições. Já divergi dele muitas vezes, mas eu tenho convicção da sua consciência, da sua seriedade, e esta proposição que ele aqui está fazendo, que deveria ser justificada da tribuna, e ele não está presente, e tenho certeza de que seria feita no sentido do amor que ele tem por esta Cidade, e que nós todos também temos e devemos promover. Pela aprovação do Requerimento do Voto de Congratulações, do Ver. Antonio Hohlfeldt. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE: O Ver. Henrique Fontana encaminha pelo PT.

 

O SR. HENRIQUE FONTANA: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, a Bancada do PT, obviamente, sente a dificuldade de não ter presente o Ver. Antonio Hohlfeldt, que encaminhou a Moção de Congratulações, e que, seguramente, melhor justificaria a sua posição. Esse não foi um assunto discutido passivamente com a nossa Bancada, mas achamos importante o encaminhamento, principalmente pela discussão que suscitou essa Moção. Na realidade, trata-se de uma Moção de Congratulações por uma campanha intitulada “Vale a Pena Viver Porto Alegre”. Ouvi com atenção o Ver. Dilamar Machado, que me perguntou se, naquela época, eu estava no Brasil, eu estava sim, Vereador, participei de muitas atividades como militante partidário naquele período, muitas panfletações, muitas atividades para vencer, literalmente, aquela guerra que foi instalada na questão do transporte coletivo em Porto Alegre. Nós temos um orgulho daquele período, um orgulho de que mesmo enfrentando muitas dificuldades, mesmo enfrentando um boicote efetivamente rebaixado de parte dos empresários do transporte coletivo, naquele período, que tiveram atitudes dignas de um verdadeiro gangsterismo, nós conseguimos superar aquele momento e conseguimos, inclusive, vencer a disputa política dentro da Cidade de Porto Alegre.

É preciso ressaltar que o julgamento que a população de Porto Alegre terminou fazendo dos atos da Administração Popular foi um julgamento positivo. É lógico que nós não cometemos só acertos na intervenção dos transportes, cometemos também erros, mas, na minha avaliação e na avaliação do Partido dos Trabalhadores, nós tivemos, entre o balanço de perdas e ganhos, mais ganhos do que perdas e, portanto, um balanço positivo.

A segunda questão importante que eu gostaria de deixar bem clara diante do Plenário é que fica ruim quando existe uma tentativa de insinuação de uma relação não transparente entre a Administração Popular e a ATP. E isso, nesse sentido, o Ver. Dilamar Machado atravessou o sinal vermelho, porque ele trabalhou essa insinuação como se essa Moção que o Ver. Antonio Hohlfeldt encaminha fosse um indicativo de que por trás dessa Moção pode haver outras histórias que não estão explicadas. Não, Ver. Dilamar Machado, e não, nobres colegas Vereadores, essa Moção é uma Moção de Congratulações por uma campanha intitulada: “Vale a Pena Viver Porto Alegre”. A relação entre a Administração Popular e a ATP está à disposição, está sendo julgada por toda a comunidade de Porto Alegre, inclusive pelos nobres Vereadores. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE: Não havendo mais Partidos inscritos para encaminhar o Requerimento, Voto de Congratulações, de autoria do Ver. Antonio Hohlfeldt, vamos colocá-lo em votação. Em votação. Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) Há uma dificuldade em colher os votos, nós vamos colocar em votação nominal. Solicito ao Sr. Secretário que proceda à chamada nominal dos Srs. Vereadores para a votação.

 

A SRA. 2ª SECRETÁRIA: (Procede à chamada e colhe os votos dos Srs. Vereadores.) Sr. Presidente, 09 Srs. Vereadores votaram SIM, 02 Srs. Vereadores votaram NÃO e 10 Srs. Vereadores ABSTIVERAM-SE de votar.

    

O SR. PRESIDENTE: REJEITADO o Requerimento do Ver. Antonio Hohlfeldt.

 

(Votaram SIM os Vereadores: Dilamar Machado, Divo do Canto, Eliseu Santos, Geraldo de Matos Filho, Isaac Ainhorn, João Dib, Jocelin Azambuja, Luiz Negrinho e Pedro Américo Leal. Votaram NÃO os Vereadores: Pedro Ruas e Maria do Rosário. ABSTIVERAM-SE de votar os Vereadores: Clênia Maranhão, Clóvis Ilgenfritz, Fernando Záchia, Guilherme Barbosa, Henrique Fontana, João Verle, José Gomes, Gerson Almeida, Nereu D’Ávila e Mário Fraga.)

 

O SR. JOÃO DIB (Questão de Ordem): Mas neste momento tivemos nove votos sim e dez abstenções.

 

O SR. PRESIDENTE: Há um Parecer na Comissão de Constituição e Justiça, aprovado pelo Plenário, exatamente sobre este assunto. Então há tranqüilidade da Mesa em declarar rejeitado o Voto de Congratulações.

Em votação o Requerimento apresentado pelo Ver. Gerson Almeida e outros, que requer Moção de Solidariedade com o Movimento Cívico Nacional Contra a Revisão Constitucional. (Pausa.) O Ver. Gerson Almeida está com a palavra, para encaminhar.

 

O SR. GERSON ALMEIDA: Sr. Presidente e Srs. Vereadores. Na verdade, esta Moção de Solidariedade já havia sido encaminhada há vários dias e, atendendo a uma solicitação do Presidente desta Casa, Ver. Wilton Araújo, fomos adiando até que houvesse o debate que estava marcado para ontem nesta Casa, na medida em que a Casa, por solicitação das Lideranças, havia organizado um debate para discutir a revisão constitucional. Então, não devíamos antes disso votar uma Moção de Solidariedade com o Movimento Cívico Nacional. Uma argumentação correta do Presidente de que pronto foi atendida. Nesse interregno, os episódios da conjuntura nacional, no que toca à revisão constitucional, evoluíram, no nosso ponto de vista, desfavoravelmente. Na medida em que, por um acordo especialmente do PMDB e do PFL, foi assegurada a revisão constitucional numa pauta que ainda hoje não sabemos a sua abrangência. Portanto, aquele movimento cívico, democrático, popular que reunia a esmagadora maioria das entidades da sociedade civil democrática e dos partidos de centro-esquerda foi nesse particular derrotado. Não queríamos a revisão constitucional. Ao encaminhar esta Moção, acho que deveríamos aprová-la tal como está, na medida em que é impossível fazer outra redação, neste momento. Mas a Câmara de Vereadores de Porto Alegre ainda quer manifestar a sua posição; quer-se integrar neste amplo movimento cívico, democrático, contra a revisão constitucional, que, possivelmente, vai acontecer, mesmo contra a vontade da maioria da sociedade civil, representada por suas entidades.

Então, a Câmara estará integrada e lutando até o dia 05 para que a revisão constitucional não aconteça e, se acontecer, que tenhamos uma revisão que afete menos os interesses dos trabalhadores e demais setores.

Portanto, a moção, no seu final, sugere que a nossa Casa esteja oficialmente representada no ato público nacional do dia 05, convocado pelo Movimento Cívico Nacional, que, possivelmente, se transformará num movimento cívico para preservar as conquistas escritas na Carta Magna.

O meu encaminhamento é neste sentido. Faço um alerta, realmente, a redação como está talvez precisasse de algumas modificações. Mas, infelizmente, não teremos tempo. Então, aprovemos como está, e desde já afirmo que estaremos integrados ao Movimento, em Brasília, no dia 05, como Poder Público Municipal Legislativo. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE: Está com a palavra, a Verª Maria do Rosário.

 

A SRA. MARIA DO ROSÁRIO: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, parece que, verdadeiramente, esse tema e essa moção são atuais, Ver. Gerson Almeida. São atuais porque continuamos num movimento de resistência a isso que, verdadeiramente, é um golpe com data marcada, e vem sendo dado a partir, lamentavelmente, das articulações do Congresso Nacional com os setores monopolistas da economia brasileira, submetidos aos interesses do capital internacional.

Eu digo isso, senhores, porque me parece que é um absurdo que tenhamos feito uma Assembléia Constituinte, após vários anos de luta pela derrocada de um regime autoritário, para valer somente por 5 anos a Constituição que ela produziu. É impossível que uma Constituição que teve na sua elaboração a participação direta da sociedade brasileira com milhares de emendas, com as propostas vindas desde as escolas, os bairros, através de assinaturas, de movimentos, tenha ficado velha em 5 anos. O que está velho neste País é a forma golpista de fazer política distante dos interesses populares. A população deste País têm dado exemplos de que não aceita mais esse caminho, de que quer a realidade dada com transparência. E no entanto, Srs. Vereadores, o que acontece hoje é que um Congresso Ordinário, em vésperas de eleições, vai deliberar sobre alterações na Constituição com o mesmo “quorum” da Assembléia Nacional Constituinte, e deliberar sobre questões que esse mesmo Congresso não se deu ao trabalho de regulamentar, pois nós sabemos que existe um número enorme de dispositivos hoje não regulamentados. Me parece que esta é a questão fundamental.

O Deputado Hélio Bicudo, numa de suas intervenções no Congresso, na Câmara Federal, apontou com clareza as razões que movem essa Revisão Constitucional, neste momento. Diz ele que, para os chamados neo-liberais, a Constituição precisa ser modificada para permitir a chamada internacionalização da economia, como primeiro passo na diminuição do tamanho do Estado. Isso que nos aponta o Deputado Hélio Bicudo é a crua realidade da tentativa de se aplicar ao nosso País a minimização do Estado, que já vem sendo desenvolvida através de um enorme número de privatizações descabidas, que comprometem o desenvolvimento nacional, o presente e o futuro do nosso País, na medida em que entrega de bandeja para o monopólio privado, para a especulação, para o roubo, o patrimônio nacional.

É nesse sentido que nós precisamos nos mobilizar, Ver. Gerson Almeida. Que a Moção que V. Exª propõe encontre acolhida nesta Casa, porque, para honrar os compromissos que nós assumimos frente ao eleitorado de Porto Alegre, nós precisamos deflagrar uma jornada de defesa da Pátria, de defesa da soberania nacional, que passa pela manutenção das conquistas democráticas na Constituição e, fundamentalmente, pela constituição e defesa do Estado Nacional. Essa é a posição do PC do B. Muito obrigada.

(Não revisto pela oradora.)

 

O SR. PRESIDENTE: Com a palavra, o Ver. Pedro Américo Leal.

 

O SR. PEDRO AMÉRICO LEAL: Exmº Sr. Presidente, Srs. Vereadores. Mais uma vez esta Câmara numa posição, como se fosse coletiva, vai englobar a opinião contrária de vários Vereadores que não concordam com a Moção apresentada. Mais uma Moção, embora, apresentada por um elegante e educado Vereador do PT, tenha sido bem argumentada. Não posso deixar de criticá-la. Por quê? Se V. Exª, Ver. Gerson Almeida, ler a Constituição, nas suas disposições transitórias, vê que no art. 3º, se não me engano, está meridianamente escrita a intenção de, após 5 anos - e os legisladores não falam em após 6 anos, falam em após 5 anos - ser realizada a revisão. É aritmética a citação. A revisão deve ser feita depois do quinto ano.

Não podemos prorrogar esse ano, que é o quinto, para o sexto, diante das eleições que se avizinham. O momento é agora, depois do dia seis.

Observe V. Exª, estão protestando por quê? Uma Constituição que foi toda preparada, toda elaborada para um regime parlamentar, se, num plebiscito, concluímos pelo regime presidencialista. Então é necessário mudar a Constituição. Ela está desarrumada. Ela foi elaborada para o parlamentarismo, e o que veio foi o presidencialismo, escolhido pela esmagadora maioria da Nação Brasileira, pelo voto direto. Temos de modificá-la! Não sei o que V. Exª imagina. O seu partido, Ver. Gerson Almeida, não ratificou essa Constituição. O PT recuou, elaborou a Constituição e deu um passo à retaguarda, dizendo que não assinaria. Assinou, mas constrangido diante da observação coletiva do povo brasileiro. São dois argumentos bombásticos, “exocéticos”. Não há o que recuar. V. Exª junto com a CNBB, com a CUT, com a CGT, com a OAB, representada, tragicamente, pela figura do ex-Presidente Levenere, de dedo na cara do Presidente dos trabalhos, Senador Humberto Lucena, dizendo: “isso aqui vai acabar mal”. Terrível desconsideração que não qualifica e não combina com a OAB, que tanto respeito, admiro e até invejo, por não pertencer a essa gloriosa agremiação, e V. Exª se coloca ao lado dos baderneiros que fizeram corredor polonês, e agrediram os Deputados como o Curgo, e como o Rigotto, do PMDB daqui, dando pancadas nos Deputados, tentando impedir que os parlamentares entrassem no Plenário. Reclamam que eles compareçam, que, se não forem, ganhem falta e lhes seja cassado o “jetton”. V. Exª defende o quê? Não sei o que é que esta Moção pretende. Pretende ficar ao lado dos baderneiros de dentro e de fora da Câmara? Do lado da OAB? Do Presidente dos trabalhos, Humberto Lucena, de uma Constituição a ser revisada, pois foi elaborada para o Parlamentarismo e deu o Presidencialismo escolhido pelo povo? Não existe nem agenda num Regimento Interno e ouço um sussurro - parece que é o Ver. José Gomes a minha direita - que temem que os assuntos a serem abordados sejam perigosos para a estrutura social e política do País, despojando os trabalhadores de suas conquistas sociais. Então, são adivinhos, porque ninguém tem ainda agenda ou Regimento Interno. Ninguém sabe o que vem por aí. Só o PT pode saber através dos seus rastreadores. Tudo são hipóteses; de verdade só existe o que coloquei aqui: é uma Constituição Parlamentarista que foi desembocar num regime Presidencialista. Deve não, tem que ser revista.

Mais uma vez, esta Casa vai me arrolar uma Moção que não representa a maioria. Reclamo que daqui só pode sair moção quando houver unanimidade. Muito obrigado.

(Revisto pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE: Com a palavra, o Ver. Airto Ferronato.

 

O SR. AIRTO FERRONATO: Sr. Presidente, Srs. Vereadores. A minha colocação neste momento é para colocar alguns pequenos “pingos nos is”. O primeiro deles: lembro-me bem e todos nos lembramos, quando se promulgou a Constituição Federal. Eu me lembro que alguns partidos, entre os quais o PT, esbravejaram em alto e bom som dizendo que não assinariam a Constituição atual, porque ela é retrógrada, atrasada, burra, etc. e etc. Fizeram um baile. Hoje, faz-se um baile ao inverso, ou seja, hoje tem que se manter a qualquer custo. Ora, tenhamos um pouco de linha unitária neste tema! Eu, particularmente sou contra a revisão constitucional; agora, eu, particularmente, digo por quê. Porque se está dizendo muita bobagem. Por exemplo: que a Constituição de hoje é o problema nacional. Não é. Como coisa que esse País ia muito bem antes de 88. Não ia. Ia pior. Sou contra porque se está dizendo que se tem que mudar alguns pontos do programa. Que pontos? Sistema Tributário Nacional. Diz-se tanta bobagem com relação a esse Sistema Tributário Nacional que chega a doer. Eu pergunto: o meu Partido, o PMDB, que proposta tem? Nenhuma. O PT, que proposta tem? Nenhuma.

 

(Aparte Inaudível.)

 

Só vocês que têm? Não têm, são iguais a nós. Se têm, estão fazendo um desserviço a este País. Se têm a proposta, que apresentem! Fala-se tanta bobagem, que dá dó! Fala-se em tanto equívoco, que me assusta! Vai-se reformar o sistema econômico. Com que proposta? Ninguém tem. Agora, o Itamar Franco, nosso ilustre Presidente, quer que se implemente essa reforma até dia 31 de dezembro para entrar em vigor em 1º de janeiro. Pretende-se alterar a Carta Magna do País, em 20, 30 dias! Se o PT tivesse numa posição, eu me lembro quando perdemos a oportunidade ímpar de mudar este País, que era o Parlamentarismo, os Parlamentaristas do PT se curvaram ao partido. Na situação atual, nós, do PMDB, deveríamos vir aqui e dizer: “Vamos votar favorável em razão do partido”. Nós do PMDB entendemos que há visão divergente dentro do partido, e cada um, dentro da sua visão vai votar da maneira que entender que é a melhor para este momento. Acredito que o momento não é adequado, que nenhum partido tem proposta, que se está dizendo que vai reformar a, b e c sem saber o que se vai colocar. O mais impressionante: em 30, 40 ou 50 dias tem que se reformar a Constituição do País. É de se pensar a esse respeito! Voto favorável a essa Moção, respeitando as posições contrárias. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE: Com a palavra, o Ver. Henrique Fontana.

 

O SR. HENRIQUE FONTANA: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, o debate sobre a revisão constitucional continua mais forte do que nunca. A decisão tomada pelo Congresso, seguramente, não encerra o debate para que eles tenham uma posição contrária à revisão, como o Partido dos Trabalhadores. Chamo a atenção para alguns questionamentos que são diretos com relação a isso. O primeiro deles é perguntar quem nas ruas pede revisão constitucional, quais as forças que pedem a revisão constitucional? Nós assistimos a muito mais forças políticas nas ruas que pedem o não à revisão, do que o sim à revisão.

A segunda questão, muito importante, me reporto ao nobre Ver. Pedro Américo Leal, que utilizou o argumento do ato das disposições constitucionais transitórias que fala o seguinte: “art. 3º (estava certo o nº do artigo) A revisão constitucional será realizada após 5 anos, contados da promulgação da Constituição pelo voto da maioria…” Qualquer pessoa que olhe para esse artigo como uma visão isenta, percebe que esse é um período mínimo, a partir do qual a Constituição poderia ser revisada, e não um período máximo, e se tem repetido, milhares de vezes, essa grande mentira de que a revisão teria uma data marcada para começar. Por que é que não está escrito aqui que a revisão deve começar, obrigatoriamente, no dia 05 de outubro de 1993? Este prazo visava a garantir um período mínimo de vigência da Constituição atual para que a partir daí ela pudesse ser revisada. Por que esta pressa de revisar exatamente no dia em que ela completa cinco anos? Nós precisamos obrigatoriamente questionar a legitimidade do Congresso que está lá. Esta semana, ainda, se assiste pateticamente à discussão de que alguns Deputados estariam vendendo seus mandatos por 30, 50 mil dólares, alguns deles vão ser investigados, para permitir que um determinado Partido lance um candidato à Presidente da República.

Segundo questionamento importante: Nós temos muitos esclarecimentos a fazer sobre o esquema Polícia Civil. Será que nenhum dos Deputados Federais que está lá foi financiado pelo esquema Polícia Civil? Eu tenho certeza de que muitos foram, e o cidadão, a população brasileira, não sabe quais foram.

Uma terceira informação: Acho que há uma semana atrás, na capa da “Folha de São Paulo”, se lia uma matéria: “Deputado da Nortox mente”. Tratava-se de uma briga entre duas empresas, a Nortox e a Monsanto e uma delas dizia que o Deputado da Nortox mentia. Ora, existem muitos questionamentos sobre a legitimidade desse Congresso e temos uma outra questão na conjuntura imediata, teremos eleições gerais no ano que vem. Nada melhor do que todos os políticos do Brasil poderem vir às ruas defender suas posições, e que o eleitorado, então, vote. Aqueles que disserem: Eu, se eleito for, vou privatizar todas as empresas estatais deste País. Assim, se o eleitorado votar nesses políticos saberá que todas as estatais serão privatizadas. Outros dirão: “A Petrobrás não será mais uma empresa pública. Vai ser privatizada.” Vamos ver se terão votos. O que nós queremos é exatamente que alguma revisão constitucional, que alguma alteração, seja feita com legitimidade.

Última informação que acho fundamental. Não existe nenhuma modificação na Constituição que não possa ser feita, basta ser encaminhada uma Emenda Constitucional. Se o problema é questão tributária, que o Executivo, o Governo, outros Deputados apresentem e conquistem os 3/5 dos votos em duas Sessões, o que torna mais difícil a modificação e, portanto, a torna mais legítima. É óbvio que nos preocupam as mudanças das regras do jogo às vésperas de uma eleição geral que o País nunca viveu. A ligação entre essa revisão constitucional atabalhoada e as eleições do ano que vem são óbvias, e a população começa a dizer isso, nas ruas. Ora, mas por que agora? Por que não, depois de eleito o novo Congresso? E, aí, por último, um alerta ao Cel. Pedro Américo Leal, e neste sentido eu acho que ele está equivocado por não ter percebido o centro da disputa. Eu acho que o centro da disputa não são os direitos sociais, o centro da disputa é a internacionalização do nosso País, é o fim dos monopólios estatais de alguns setores estratégicos. E, nesse sentido, um alerta ao Coronel que, tenho certeza, não defende a internacionalização. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE: Com a palavra, o Ver. Elói Guimarães.

 

O SR. ELÓI GUIMARÃES: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, nós gostaríamos, aqui, de reflexionar sobre alguns pontos, objeto da revisão constitucional. Em primeiro lugar, e é óbvio, o art. 3º das Disposições Constitucionais Transitórias, esse, na minha opinião, numa interpretação de contexto constitucional, ele tem um pressuposto no art. 2º que estabeleceu o dia 7 de setembro para o Plebiscito da escolha das formas e sistemas de governo. E, nesse sentido, o Legislador Constituinte foi previdente, porque, ao estabelecer uma alteração de conteúdo substantivo no texto constitucional, Presidencialismo ou Parlamentarismo, se precaveu, estabelecendo um dispositivo no art. 3º que, após 5 anos, seria revisada a Constituição, ou seja, a começar dos 5 anos. Então, é bom que se diga, claramente, que não foi a decisão do Congresso Nacional, não é uma decisão jurídica, é uma decisão política, extremamente política porque, após 5 anos, será revisada a Constituição. Não no 5º ano. Então, a decisão do Congresso Nacional é uma decisão política e, se é política, é uma decisão de conveniência.

Evidentemente, encaminhamos favoravelmente, somos a favor da Moção, porque ela desperta e propõe esse espírito de mobilização nacional. Ela faz um alerta a uma Nação que está perdida, desconstituída diante de uma revisão constitucional. E não é uma revisão parcial da Constituição: revisa do art. 1º ao último artigo das Disposições Transitórias. E isso num momento inadequado politicamente, pois teremos eleições no ano que vem.

Então, parece-me que não há profunda seriedade na revisão constitucional. Estamos vivendo uma situação muito tensa, as tropas estão nas ruas, quem é que não vê isso? Essa situação é fomentada por setores poderosos da mídia nacional representada pela Globo, que enfoca interesses multinacionais, internacionais, dado o grande país que é o Brasil, com problemas os mais diversos. Creio e tenho absoluta confiança nas Forças Armadas. Elas estão dentro das estruturas, mas não podemos deixar de ignorar que há toda uma preparação conduzindo para determinadas situações que ainda não temos claramente. Para onde estamos indo?

O fato, Sr. Presidente e Srs. Vereadores, é que a revisão constitucional é eminentemente política. Vejam que todo noticiário destaca a reação à revisão, à sessão da Câmara Federal, do Congresso Nacional, mas não destaca a maior violência, a maior corrupção que se fez ao se instalar a Sessão: não havia “quorum”. Imaginem nós, aqui, Vereadores, de repente abrirmos Sessão ou aprovarmos matérias sem “quorum”! Isso é a maior violência! Isso foi dado? Não. Pegou-se exatamente a reação, eu até diria a legítima defesa. O que fazer diante daquele quadro de usurpação absoluta das regras? Só tinha uma saída - lamentável, condenável até - mas não havia outro recurso. Tentaram, os Deputados, pelas vias e os mecanismos regimentais e não conseguiram. Só tinham que partir para o esforço físico mesmo. Mas não se analisa a maior violência, a maior corrupção. Isso é corrupção! É uma forma corrupta de agir! Ou seja, abrir uma Sessão para revisar a Constituição, a Lei das Leis, a Lei que governa o País, que estrutura a Nação, sem “quorum”. E aí? Só tinha que dar no que deu. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE: Com a palavra, o Ver. Jocelin Azambuja pelo PTB.

 

O SR. JOCELIN AZAMBUJA: Sr. Presidente e Srs. Vereadores. Em 1988, especialmente em 87, quando se desenvolveram os trabalhos visando-se à revisão constitucional, nós percorremos o nosso Estado junto com companheiros do movimento sindical e do movimento comunitário e também com grupos de todos os partidos que defendiam uma constituinte exclusiva e foi dentro desse espírito que nós procuramos caminhar naquela oportunidade. Hoje, o Partido Trabalhista Brasileiro tem também um sentimento de que qualquer revisão constitucional deveria ser feita com constituintes exclusivos e não com esses constituintes que aí estão, agora, se declarando constituintes. Esses Deputados que foram eleitos, esses Senadores, não foram eleitos com esse propósito de praticar uma revisão constitucional neste período.

Por isso não podemos aceitar que neste momento esse Congresso Nacional ao qual a sociedade brasileira tem tantas restrições esteja promovendo de forma abrupta e desnecessária, na nossa maneira de ver, essa revisão constitucional.

É claro que neste País se perguntássemos a algum dos Deputados Federais, a algum dos Senadores, se aceitariam em 87, 88 terem feito a Constituição Brasileira, sendo Constituintes exclusivos, depois entregando seus mandatos, submetendo-se novamente ao voto do povo, tenho certeza que não teriam logicamente pensado em aceitar, como não o fizeram.

O que temos, na realidade, é um processo em marcha de desagregação e destruição dessa sociedade brasileira. E o Congresso Nacional deveria pensar, profundamente, no ato que está praticando. Porque realmente hoje sentimos na sociedade brasileira um processo autofágico até, na busca da destruição das nossas instituições.

Estamos assistindo lá no Rio de Janeiro; hoje pela manhã ainda ouvia entrevistas que falavam da situação dos narcotraficantes nos morros do Rio de Janeiro, vi durante a semana as manifestações do Sr. Diretor da Polícia Federal, manifestação lamentável sob todos os aspectos, falando da intervenção do Exército no Rio de Janeiro, e sinto no ar tudo isso como um processo, uma engrenagem montada de destruição das nossas instituições. E isso é muito grave.

A entrevista que via hoje do Comandante do Exército da região, por um lado equilibrada, mas por outro, muito preocupante nas suas manifestações. Como é que nós vamos acusar um Governo de um Estado se a Polícia Federal, por exemplo, não cumpre com a sua missão de controlar o tráfico de drogas no País ou se o Exército permite que as suas armas sejam roubadas e estejam nos morros do Rio de Janeiro.

Isso realmente é muito preocupante. Isso tudo nós podemos associar a esta tentativa de desestabilização das instituições nacionais, a essa tentativa de desestabilização da nossa Carta Constitucional, porque declarações desse tipo de um Diretor da Polícia Federal dizendo que o Exército vai intervir, são uma tentativa de desestabilização nacional, são uma tentativa de desrespeito à Lei Maior do País e realmente nos preocupam bastante. Por isso é que nós temos que ter em homens públicos, partidos políticos, temos que ter muito cuidado com a nossa postura e nas nossas posições neste momento da vida nacional. Por isso que sentimos, mais uma vez, que não existiria essa necessidade de mexermos em coisa tão delicada e tão importante para a vida nacional como a nossa Carta Maior.

Claro que uma Constituinte exclusiva é um caminho importante. Se estivéssemos elegendo no ano que vem a revisão constitucional, constituintes exclusivos para a revisão constitucional, consideraríamos extremamente importantes e salutar para a vida nacional, mas da maneira como hoje está sendo projetado nos preocupa sobremaneira. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE: Em votação a Moção. Solicito ao Sr. Secretário quer proceda à chamada nominal dos Srs. Vereadores para a coleta dos votos, conforme solicitação do Ver. Décio Schauren.

 

O SR. 3º SECRETÁRIO: (Procede à chamada e colhe os votos dos Srs. Vereadores.) Sr. Presidente, 20 Srs. Vereadores votaram SIM e 01 Vereador votou NÃO.

 

O SR. PRESIDENTE: APROVADO o Requerimento do Ver. Gerson de Almeida, de Moção de Solidariedade com o Movimento Cívico Nacional contra a Revisão Constitucional.

 

(Votaram SIM os Vereadores: Airto Ferronato, Clovis Ilgenfritz, Décio Schauren, Dilamar Machado, Eliseu Santos, Geraldo de Matos Filho, Fernando Záchia, Guilherme Barbosa, Helena Bonumá, João Motta, João Verle, Jocelin Azambuja, José Gomes, Luiz Braz, Luiz Negrinho, Maria do Rosário, Milton Zuanazzi, Nereu D’Ávila, Letícia Arruda e Gerson Almeida. Votou NÃO o Ver. Pedro Américo Leal.)

 

O SR. PRESIDENTE: Encerramos a Ordem do Dia e passamos ao período de

 

EXPLICAÇÃO PESSOAL

 

Com a palavra, o Ver. João Verle.

 

 O SR. JOÃO VERLE: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, na tarde de ontem o companheiro Prefeito Tarso Genro, juntamente com o seu Secretário da Fazenda e mais alguns assessores do Executivo, estiveram nesta Casa fazendo a entrega do Orçamento do Município, Centralizada, Autarquias e Fundações, para o exercício de 1994. Foi o cumprimento de um dispositivo constitucional, e foi também junto com esse Projeto de Lei de meios encaminhados cinco projetos de modificação da Legislação Tributária. Projetos esses cujas cópias foram encaminhadas a todos os gabinetes dos Srs. Vereadores, ainda no dia de ontem. Quero fazer este pronunciamento imediatamente após a entrega dessas peças, porque é muito importante ressaltar a necessidade de um debate, um debate profundo, sereno e tranqüilo do Orçamento, que é o Plano de Governo para o exercício de 94, tanto na Administração Centralizada, Executivo e Legislativo, como das autarquias e da FESC. Essa discussão tem que ser feita com profundidade, com calma. Não podemos deixar para o final do mês de novembro, quando se esgota o prazo de votação para, apressadamente, fazer a discussão e fazermos, quem sabe, algumas emendas. Nós queremos, sim, discutir, queremos que esta Casa aperfeiçoe, tanto Orçamento quanto os projetos de legislação tributária que, como eu disse, são cinco, todos eles da maior importância. Vou fazer uma breve referência a cada um deles. Um estabelece o substituto tributário, ou seja, a possibilidade de que o Município simplifique a arrecadação do ISSQN cobrando, por exemplo, ao invés de centenas de casas lotéricas, arrecadando da Caixa Federal e da Caixa Estadual, na condição de substituto tributário dessas agências lotéricas. Outro Projeto introduz modificações no ITBI - Imposto de Transmissão de Bens Imóveis - todas as modificações visando simplesmente a aperfeiçoar a legislação, inclusive, algumas dessas modificações sugeridas por Vereadores desta Casa, especialmente o Ver. João Dib. Esses dois projetos não têm nenhuma repercussão sobre os contribuintes de Porto Alegre, apenas visam a aperfeiçoar a nossa legislação tributária. Outros três Projetos têm, sim, repercussão pequena em dois casos, e o 3º abrange uma parcela ínfima dos contribuintes do IPTU, e os efeitos só se farão sentir a partir do próximo Governo, que é a função social da propriedade, ou a instituição do IPTU progressivo. Os outros dois têm implicações; são a taxa de lixo, onde é proposta a retirada de um redutor de 10%, que ainda remanesce na legislação da taxa de lixo e o 5º é a proposta da criação de uma nova unidade monetária, uma unidade fiscal do Município, a unidade que indexaria os tributos Municipais, à semelhança do que já se faz em outras esferas, mormente na esfera federal. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE: O Ver. Guilherme Barbosa está com a palavra.

 

O SR. GUILHERME BARBOSA: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, os jornais voltam a trabalhar um assunto, sobre o qual eu tenho-me debruçado, me preocupado, que é a retomada das obras da usina termoelétrica de Jacuí I. E o assunto volta à tona por uma razão muito importante: é que a Eletrosul está preparando o edital para o fornecimento do carvão, para a produção de energia elétrica. Ocorre que a Cia. Rio-Grandense de Mineração, a CRM, já investiu uma quantidade expressiva, em dólar, na Mina de Leão II, exatamente com o objetivo de fornecer o carvão para Jacuí I. Tudo bem. Acontece que por tudo que se tem notícia e os jornais assim têm trazido, a licitação que está-se preparando para o fornecimento de carvão para Jacuí I não permitirá a participação da CRM, excluindo essa estatal da possibilidade do fornecimento de carvão para essa usina. Qual é a conseqüência? Será desperdiçada uma quantidade em dólar, cerca de 70 milhões de dólares já investidos por essa companhia. Mas será preciso ainda uma quantidade semelhante de recursos para que essa empresa estatal consiga suprir a usina de Jacuí I de carvão para sua produção de energia elétrica. Acontece que a Eletrosul não contempla a participação da CRM no fornecimento de carvão para Jacuí I, desperdiçando, portanto, os investimentos já realizados e excluindo uma empresa estatal do fornecimento de carvão para Jacuí I, que também é uma empresa estatal. Queremos aqui marcar o nosso protesto a esse procedimento, porque é indevido, exclui uma empresa que pode ser rentável a partir dessa mina e do funcionamento de Jacuí I. E outros jornais traziam a manifestação do Secretário de Minas e Energia do Estado, o Sr. Airton Dipp, e queremos somar a nossa voz ao protesto do Secretário por ser esse um procedimento indevido e, com certeza, significará o esmagamento da CRM.

Por outro lado, mas referindo-me à Jacuí I, noticia-se que a Eletrosul - dona da obra - está preparando o edital para que seja dada continuidade à obra da Jacuí I. Acontece que não se fala de que forma se dará o consórcio para continuidade dessa obra, não se tem conhecimento claro de que maneira isso se dará. Além disso, há uma questão prévia e não resolvida quanto à falta de licenciamento pela FEPAM, ou melhor, um licenciamento incorreto que apenas a Direção da FEPAM forneceu à Eletrosul. Inclusive esse licenciamento indevido acarretou a demissão de um dos diretores da própria FEPAM, um Diretor que era escolhido pelos funcionários. Os funcionários fizeram uma assembléia e demitiram esse Diretor, porque deu uma licença indevida. A Eletrosul não apresentou os projetos de combate à poluição que essa usina poderá causar, não só ao Município de Eldorado do Sul, onde se localiza a usina, mas em toda a Região Metropolitana.

Para encerrar, Sr. Presidente, é preciso afirmar que essa usina que queimará por ano 1 milhão e 100 mil toneladas de carvão, um carvão que tem 50% de cinza, pode trazer uma grave conseqüência em termos de chuva ácida para toda a Região Metropolitana. E a Eletrosul não tem apresentado os projetos que garantam que não haverá chuva ácida em toda a Região Metropolitana. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE: Srs. Vereadores, havendo necessidade de adiantar Processos, vamos suspender por alguns minutos a Sessão.

 

(Suspendem-se os trabalhos às 10h46min.)

 

O SR. PRESIDENTE (às 10h50min): Retornamos à Sessão Ordinária.

Explicação Pessoal, com o Ver. Luiz Negrinho.

 

O SR. LUIZ NEGRINHO: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, como já é do conhecimento desta Casa, em ofício encaminhado ao Sr. Presidente, Ver. Wilton Araújo, no dia 29 do corrente me desliguei do Partido Trabalhista Brasileiro. E no momento oportuno, das explicações pessoais, eu tenho 5 minutos, é um tempo muito pouco para que eu pudesse, de uma certa forma, justificar aos demais Vereadores desta Casa a minha posição. Escutei o pronunciamento do meu ex-Líder, Ver. Jocelin Azambuja, e fiquei bastante sensibilizado porque, na verdade, essa minha posição tomei não foi em relação a nenhum problema interno com algum Vereador desta Casa, porque todos são meus amigos, além de serem meus colegas Vereadores. Foi uma posição na qual eu diria o seguinte: pessoal, como disse também ao Ver. Jocelin Azambuja no seu pronunciamento, de foro íntimo, não é problema com o Presidente do Partido e nem com nenhum Deputado. Talvez aí eu deixe as pessoas mais curiosas ainda para saber o real motivo; infelizmente o motivo eu não teria condições de tornar público, porque é uma coisa muito interna do partido. Mas, como eu já havia falado na última reunião de Bancada, vou acompanhar meus companheiros - os Vereadores da Bancada do PTB.

Trocar uma sigla partidária é um negócio muito violento, porque é necessário que se pense naqueles espinhos que se vai encontrar pelo caminho, a partir do momento em que se fica sozinho.

Realmente, eu avaliei a situação em uma noite, e nessa mesma noite eu fiz uma ligação ao Ver. Jocelin Azambuja - meu líder na época - para fazer a comunicação.

Há muita especulação, através da imprensa, e há muitas brincadeiras, mas eu queria afirmar, de público, que eu não estou ingressando em nenhum outro partido, porque eu quero fazer uma reflexão de tudo o que está acontecendo neste momento.

Eu agradeço a visita do Prefeito Tarso Genro, seus assessores e todos aqueles Vereadores que foram ao meu gabinete me dar um voto solidário. Isso para mim foi importante.

Mas para que não pensem que eu estou totalmente enganado com minha posição, nós temos um Vereador em Guaíba, que foi por três vezes o mais votado pelo PTB, que saiu pelo mesmo problema, e eu não o conhecia. Foi o Vereador mais votado nessa última eleição, é o mais votado atualmente. E, casualmente, ao conversarmos, ele me disse: “Por acaso, o motivo não foi esse?” Eu disse: “Exatamente”. Ele disse-me que também foi por esse motivo que acabou saindo do PTB e tornou-se independente.

Fiquei mais tranqüilo, estou mais tranqüilo, porque não saí do PTB por nenhum tipo de retaliação, foi algo bom. E quero, mais uma vez, agradecer, de uma certa forma, àqueles que têm me auxiliado, nesta Casa, têm me recebido, muitas vezes, em alguma dúvida, como cansei de fazer, o próprio Presidente me tem dado algum auxílio.

E dizer que quero continuar fazendo o mesmo trabalho que vinha fazendo junto à Bancada do PTB. E é claro que não vou ficar independente eternamente. Mas vou estudar com muito carinho, refletir para eu saber, exatamente, aquele com o qual mais me identifico. Não farei nenhum tipo de fisiologismo, como ouvi isso, essa é uma das especulações, de que eu estava saindo do PTB, porque o PTB seria contrário a uma futura indicação minha para Secretário de Esportes, isso nunca houve. E, muito pelo contrário, se agora for convidado, não vou aceitar e nem aceitaria, porque na época eu era da Bancada do PTB e a decisão era de não aceitar.

Eu realmente não saí para ganhar algo de alguém ou outra idéia que se possa ter. Saí por um problema pessoal, assumi esse problema pessoal, sei dos problemas que vou enfrentar daqui para a frente, mas além de contar com os meus amigos do PTB, também quero contar com os meus amigos Vereadores das outras Bancadas. Muito obrigado. (Palmas.)

(Não revisto pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE: Está com a palavra o Ver. Milton Zuanazzi.

 

O SR. MILTON ZUANAZZI: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, eu quero, inicialmente, agradecer ao Ver. Jocelin Azambuja pela substituição do espaço. Meu prezado Presidente, o homem público está sujeito, evidentemente, a ser fiscalizado em todos os seus atos. Por isso ele é público. Nós mesmos estamos, aqui, nesta Casa, com uma CPI na questão da Fundatec, da qual eu tenho a honra de ser relator. Então, qualquer cidadão, qualquer pessoa que passe pela vida pública está sujeita a todas as averiguações possíveis e imagináveis.

É do conhecimento da Cidade e dos meus caros colegas o episódio da CRT, mesmo que a maioria não conheça os detalhes. A minha atitude nessa questão sempre foi de só me manifestar quando estivesse em jogo a minha defesa. Não fiz acusação a quem quer que seja, e podia; não fiz escândalo nenhum, e podia; limitei-me, essencialmente, à minha defesa, quando acusado na imprensa, jamais baixei a cabeça: fui ao debate, fui à discussão.

Eu tive quatro sindicâncias no meu episódio da CRT: a primeira, na Procuradoria-Geral do Estado, que num primeiro relatório me condenou, digo melhor, disse que poderia ter possibilidades de irregularidades, remeteu esse relatório para a CRT e para a Secretaria de Energia, que me absolveu. E, até hoje, a Casa Civil do Governo do Estado não encerrou a sindicância. Mas eu estou absolvido pelo relatório. O meu segundo episódio foi na Comissão de Serviço Público da Assembléia Legislativa: dos nove parlamentares, de todos os partidos, cujo relator era o Deputado João Osório (PMDB), me absolveram por oito votos a um, eu tive voto contrário, exatamente, do Deputado acusador.

Tivemos também o relatório da Contadoria e Auditoria-Geral do Estado: nos absolveram integralmente. E no relatório do Ministério Público, cujo representante, açodadamente, equivocadamente, fez pronúncia uma denúncia na Justiça, que para mim e para o Eng.º Jaime de Marco - somos os dois acusados - resultou na maior tranqüilidade, porque temos confiança absoluta na Justiça do Rio Grande do Sul. Nada melhor do que se ter uma decisão da Justiça para encerrar o assunto e as discussões.

Em função dessas denúncias do Governo do Estado - CPI - ontem, meu ilustre colega Ver. Isaac Ainhorn, tanto na Rádio Guaíba, quanto na TV Guaíba, pronunciou que o nosso Governo tem agido em relação a qualquer denúncia de corrupção. Isso é verdade, apesar de que, às vezes, age de formas distintas, com casos distintos. Deu como exemplo a questão da CRT.

O ilustre Ver. Isaac Ainhorn está completamente equivocado. Está dando um exemplo de algo que não conhece; não tem qualquer conhecimento para fazer uma manifestação desse tipo. Se quiser, eu lhe coloco a par.

Aproveitei essa Explicação Pessoal para colocar a par os meus nobres colegas, para tomarem conhecimento desse episódio, que tenho certeza de que a Justiça do Rio Grande do Sul vai resolver. Mais do que ninguém eu quero a justiça do Rio Grande; queria isso desde o primeiro momento dessa denúncia infundada, de uma manobra, de desarticulações, de cartéis que estavam sendo mexidos, de coisas comuns de quem lida com o serviço público.

Os momentos que passei em minha vida pessoal, eu não quero que nenhum ser humano passe. Isso passou, e a maior absolvição que eu podia ter era de o povo de Porto Alegre me colocar nesta tribuna. Essa absolvição eu tive na época do “impeachment” do Collor, na época de caça às bruxas; eu levantei a cabeça.

Muitos amigos meus disseram-me para não concorrer, que seria um risco; eu não iria me eleger; qualquer projeto meu estaria enterrado. Eu tinha tanta clareza do que tinha acontecido no meu episódio, que fui buscar o respaldo no mandato popular. Isso aconteceu, também, com o Ver. Dilamar Machado.

Não há pior momento do que, em plena campanha eleitoral, ter um nível de denúncia como essa. Quero dizer, então, ao nobre colega Isaac Ainhorn que ele agiu em defesa do nosso Governo, o que eu também tenho feito, e tenho certeza de que esse episódio vai ser resolvido, absoluta certeza. As divergências que se tenham, limitei-as sempre ao âmbito do meu Partido. E vou continuar limitando. Agora, não fale de algo que não saiba. E, se quiser saber, este Ver. Milton Zuanazzi está à disposição para informá-lo. Era a explicação que eu queria dar aos nobres colegas e ao povo de Porto Alegre. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE: Solicita tempo de Liderança o PDT. Com a palavra, o Ver. Nereu D’Ávila.

 

O SR. NEREU D’ÁVILA: Sr. Presidente, Srs. Vereadores. Quero, em nome da Bancada do PDT, dar a solidariedade total ao Ver. Milton Zuanazzi, que acaba de deixar a tribuna. É imperdoável que, num momento em que as coisas estão “sub judice”, e o Ver. Isaac é advogado e Presidente da Comissão de Justiça, não poderia, mesmo que de boa fé, incorrer em tamanho erro, usando os meios de comunicação, a afoiteza de defender as coisas. Nem iniciariam a CPI, portanto nenhum lado pode dizer isso ou aquilo, está na mão da CPI que vai se instalar. Acusações graves estão sendo feitas, e que tem de ser examinadas. Dou total solidariedade ao Ver. Milton Zuanazzi. Como ele disse, o povo de Porto Alegre o colocou aqui numa antecipação de julgamento. Como ele disse, espera a Justiça. Se ele espera, os outros têm que esperar. Foi um desrespeito ético, aliás, contumaz do Ver. Isaac Ainhorn, afoito e antiético. Sempre ausente na hora das grandes decisões. Lançou-se à Presidência do Diretório Metropolitano, pensando que os seus colegas são instrumentos para lhe facilitar caminhos eleitorais. A derrota que sofrerá segunda-feira lhe mostrará a humildade que ele não tem tido nesta Casa. É um absurdo colocar-se nos meios de comunicação fortes, de 100 KW, como a Rádio Guaíba, e à noite, na TV Guaíba, com enorme audiência, com exemplos equivocados de casos que não tiveram ainda resultados, como o do Ver. Milton Zuanazzi na CRT. Citar a CRT, num momento desses, é profundamente lamentável para alguém que preside a Comissão de Justiça e que se diz professor de Direito. Erro político monstruoso, erro jurídico imperdoável do Ver. Isaac Ainhorn.

Ver. Milton Zuanazzi, tem a minha solidariedade pessoal e também da Bancada do PDT, dos oito Vereadores do PDT. Chega do que está acontecendo! Instrumentos de força, que nós sabemos quais são, querem destruir o PDT, mas não conseguirão.

Quero também trazer a minha solidariedade e reparar outra injustiça. Foi dito, eu sei que equivocadamente, e já está sendo anunciado em nota oficial, que o ex-Vereador Luiz Machado estaria incluído nas pessoas arroladas nesse caso de corrupção do Governo. Não é o Ver. Luiz Machado, nosso ex-Vereador. É outro Luiz Machado. Eu queria também, em nome do PDT, dar a solidariedade ao ex-Vereador Luiz Machado, nesse engano, porque se sabe que coisas equivocadas assim, nem sempre depois, na reparação, são atingidas. Eu tenho qualificação pessoal, porque muitas vezes divergi do Ver. Luiz Machado, aqui, às vezes até com rispidez, mas neste momento, não temos que ver problemas pessoais disso ou daquilo quando está em jogo a honra de uma pessoa que não deve; então deve ser reparada essa honra, e eu sei que o próprio Deputado Flávio Koutzii já está tratando dessa reparação, porque foi erro de pessoa, e não se pode hoje, nessa tumultuada fase em que se está vivendo, lançar o nome de uma pessoa que não é aquela pessoa.

A Bancada do PDT quer deixar claro que o Ver. Luiz Machado foi equivocadamente envolvido. Eu queria deixar claros, límpidos, esses dois equívocos, essas duas reparações, em nome do PDT, ao Ver. Milton Zuanazzi pelas aleivosias do Ver. Isaac Ainhorn, e pelo envolvimento errôneo do nome do Ver. Luiz Machado. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE: O próximo orador inscrito é o Ver. José Gomes que se encontra ausente. Com a palavra, o Ver. Dilamar Machado.

 

O SR. DILAMAR MACHADO: Sr. Presidente e Srs. Vereadores. Também neste primeiro momento associo minha voz a dos demais companheiros do PDT, em solidariedade ao companheiro Zuanazzi. Desnecessário seria lembrar aos companheiros Vereadores que comigo participaram da Legislatura anterior os dias tormentosos, angustiantes e dolorosamente tristes para mim, que enfrentei, como Presidente desta Casa, uma acusação canalha de um acanalha que hoje não é mais ninguém. Aliás, um grande vigarista da ecologia; não se reelegeu Vereador e nunca mais ergueu uma palavra em defesa da natureza. Era simplesmente um oportunista eleito pelo PT, o qual abandonou, assumiu um Partido que também abandonou e hoje abandonou a ecologia. Ver. Zuanazzi, a vida nos apresenta esses momentos, mas, felizmente, eles passam. Eu tenho, assim como V. Exª, o mesmo prêmio pessoal: com mais ou menos dificuldades, voltei a esta Casa reeleito Vereador, e esta é uma decisão da população que nos acompanha.

Quero desviar, rapidamente, a questão em debate para tratar de um assunto em nível nacional que me preocupa muito, porque as manchetes dos grandes jornais insistem na intervenção federal no Rio de Janeiro em função da guerra entre traficantes e a polícia daquele Estado. Quero levantar algumas questões para os companheiros Vereadores: em que unidade da Federação se combate o narcotráfico atualmente? Alguém deste País ou algum Vereador desta Casa tem conhecimento de que no Rio de Janeiro exista plantação de um pé de maconha? Ou que haja plantação de folha de coca? Ou que haja laboratório para produzir cocaína? De onde vem a enorme quantidade de tóxicos distribuída no Rio de Janeiro, através das quadrilhas organizada nas favelas? Não é do Rio de Janeiro, esse tráfico vem de outros pontos do território nacional. Sabidamente existem fantásticas plantações de maconha na Região Amazônica; sabidamente há uma quadrilha internacional que hoje desvia a rota da cocaína para os Estados Unidos, Europa, para o Brasil. Seguidamente prendem no Galeão pessoas, mulheres, homens, estrangeiros, brasileiros, com grandes quantidades de cocaína porque fazem a rota via Rio de Janeiro para os Estados Unidos, mas é só no Rio de Janeiro, e só a Polícia Militar e a Polícia Civil, a divisão de narcotráfico do Rio de Janeiro, de tóxicos, que combatem frontalmente as enormes quadrilhas organizadas nas favelas cariocas, e é por isso que o Rio de Janeiro é palco dessas batalhas. Vejam V. Exas que no último confronto na favela de Coroados, em Acari, na Zona Norte do Rio de Janeiro, foram aprendidas metralhadoras, armas potentes, granadas, fuzis, armas militares, armas importadas, quer dizer, os traficantes estão fortemente armados, há um verdadeiro arsenal.

Ontem, no Rio de Janeiro, não permitiram os traficantes que a imprensa ou a própria Polícia Militar acompanhassem o sepultamento dos traficantes que foram abatidos naquela guerra, naquele confronto da favela de Coroados, tal é a força que eles têm. Fala-se na imprensa que em algumas favelas do Rio de Janeiro existem unidades de artilharia anti-aérea, para abater eventualmente helicópteros ou aviões que se aproximem, é uma guerra.

Gostaria de colocar, em nome da honra pessoal do Governador Leonel Brizola, da sua história, da sua biografia política, que ele, já no primeiro governo, desmontou o chamado Esquadrão da Morte no Rio de Janeiro. É só no Rio de Janeiro que os grandes traficantes, os grandes chefes do tráfico estão na cadeia, a partir do Escadinha, dos líderes do tráfico na favela da Rocinha, no morro do Esqueleto, no Pavão, é no Rio que eles estão presos. É no Rio de Janeiro, não digo que isso seja ação do Governo Leonel Brizola, mas pela ação da Juíza Denise Frossard que os grandes bicheiros estão na cadeia, não pelo jogo do bicho, mas pelo envolvimento direto com o narcotráfico. Há uma guerra montada no Rio de Janeiro. O que me preocupa é a forma como apresenta, a imprensa nacional, o episódio, buscando sempre envolver a figura do Governador Brizola, como se ele fosse o culpado pela guerra, pelo narcotráfico. Não! O Governador Brizola é o responsável pela única unidade da Federação Brasileira que enfrenta frontalmente, objetivamente, com resultados, a maior tragédia deste País na atualidade que é o vício inoculado nas crianças, nos jovens - milhões de jovens brasileiros - por esses verdadeiros animais que representam o Cartel de Medelin e outras entidades internacionais que devem ser eliminadas da face da Terra. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE: Nada mais havendo a tratar, estão encerrados os trabalhos.

 

(Levanta-se a Sessão às 11h19min.)

 

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